Flashcard FC706753
O recebimento de aposentadoria autoriza o segurado a receber o auxílio-reclusão?
Legislação Especial Previdenciária
O recebimento de aposentadoria autoriza o segurado a receber o auxílio-reclusão?
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Resposta
Não. A lei veda o direito ao auxílio-reclusão quando o segurado percebe aposentadoria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 386. - Não haverá direito ao auxílio-reclusão no caso de percepção pelo segurado de abono de permanência em serviço ou aposentadoria.
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