Flashcard FC706754
A partir de que data a legislação passou a vedar o auxílio-reclusão quando o segurado percebe pensão por morte?
Legislação Especial Previdenciária
A partir de que data a legislação passou a vedar o auxílio-reclusão quando o segurado percebe pensão por morte?
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Resposta
A lei estabelece a vedação do auxílio-reclusão para fatos geradores ocorridos a partir de 18 de janeiro de 2019.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 387. - Para fatos geradores ocorridos a partir de 18 de janeiro de 2019, data da publicação da Medida Provisória nº 871, convertida na Lei nº 13.846, de 2019, não haverá direito ao auxílio-reclusão, no caso de percepção pelo segurado de pensão por morte.
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