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Qual situação impede o reconhecimento do auxílio-reclusão para fatos geradores a partir de 18 de janeiro de 2019?
Legislação Especial Previdenciária
Qual situação impede o reconhecimento do auxílio-reclusão para fatos geradores a partir de 18 de janeiro de 2019?
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Resposta
A percepção pelo segurado de pensão por morte impede o reconhecimento do auxílio-reclusão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 387. - Para fatos geradores ocorridos a partir de 18 de janeiro de 2019, data da publicação da Medida Provisória nº 871, convertida na Lei nº 13.846, de 2019, não haverá direito ao auxílio-reclusão, no caso de percepção pelo segurado de pensão por morte.
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