Flashcard FC706756
Que fato confere ao filho o direito ao benefício de auxílio-reclusão quando o segurado está recolhido à prisão?
Legislação Especial Previdenciária
Que fato confere ao filho o direito ao benefício de auxílio-reclusão quando o segurado está recolhido à prisão?
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Resposta
O nascimento do filho durante o recolhimento do segurado à prisão confere o direito ao auxílio-reclusão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 388. - O filho nascido durante o recolhimento do segurado à prisão terá direito ao benefício de auxílio-reclusão a partir da data do seu nascimento, observado o art. 369, no que tange aos efeitos financeiros.
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