Flashcard FC706757
A partir de que data o filho nascido durante o recolhimento do segurado à prisão passa a ter direito ao auxílio-reclusão?
Legislação Especial Previdenciária
A partir de que data o filho nascido durante o recolhimento do segurado à prisão passa a ter direito ao auxílio-reclusão?
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Resposta
A partir da data do nascimento do filho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 388. - O filho nascido durante o recolhimento do segurado à prisão terá direito ao benefício de auxílio-reclusão a partir da data do seu nascimento, observado o art. 369, no que tange aos efeitos financeiros.
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