Flashcard FC706758
Como se disciplinam os efeitos financeiros do auxílio-reclusão devido ao filho nascido durante o recolhimento do segurado à prisão?
Legislação Especial Previdenciária
Como se disciplinam os efeitos financeiros do auxílio-reclusão devido ao filho nascido durante o recolhimento do segurado à prisão?
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Resposta
Os efeitos financeiros do benefício são regulados pelas normas específicas aplicáveis ao auxílio-reclusão, devendo ser observadas essas regras.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 388. - O filho nascido durante o recolhimento do segurado à prisão terá direito ao benefício de auxílio-reclusão a partir da data do seu nascimento, observado o art. 369, no que tange aos efeitos financeiros.
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