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Qual requisito temporal a condição de dependente deve observar para ensejar o direito ao auxílio-reclusão?
Legislação Especial Previdenciária
Qual requisito temporal a condição de dependente deve observar para ensejar o direito ao auxílio-reclusão?
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Resposta
A condição de dependente deve existir antes do recolhimento do segurado; dependência constituída após o fato gerador não confere direito ao benefício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 389. - Se a realização do casamento ou constituição de união estável ocorrer após o recolhimento do segurado à prisão, o auxílio-reclusão não será devido, considerando que a condição de dependente foi estabelecida após o fato gerador.
Parágrafo único. Caso seja comprovada a existência de união estável antes da reclusão, será devido o benefício, ainda que o casamento seja posterior ao fato gerador.
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