Flashcard FC706761
Em que hipótese o auxílio-reclusão será devido mesmo que o casamento ocorra após o recolhimento?
Legislação Especial Previdenciária
Em que hipótese o auxílio-reclusão será devido mesmo que o casamento ocorra após o recolhimento?
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Resposta
Quando ficar comprovada a existência de união estável anterior ao recolhimento; nessa hipótese o benefício é devido mesmo que o casamento se realize posteriormente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 389. - Se a realização do casamento ou constituição de união estável ocorrer após o recolhimento do segurado à prisão, o auxílio-reclusão não será devido, considerando que a condição de dependente foi estabelecida após o fato gerador.
Parágrafo único. Caso seja comprovada a existência de união estável antes da reclusão, será devido o benefício, ainda que o casamento seja posterior ao fato gerador.
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