Flashcard FC706763
Quais documentos são aceitos como prova de permanência carcerária para manutenção do benefício?
Legislação Especial Previdenciária
Quais documentos são aceitos como prova de permanência carcerária para manutenção do benefício?
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Resposta
Atestado ou declaração do estabelecimento prisional ou certidão judicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 390. - Para a manutenção do benefício, até que ocorra o acesso à base de dados por meio eletrônico, a ser disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça, é obrigatória a apresentação de prova de permanência carcerária, para tanto deverá ser apresentado atestado ou declaração do estabelecimento prisional, ou ainda a certidão judicial a cada 90 (noventa) dias.
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