Flashcard FC706764
Com que periodicidade deve ser apresentada a prova de permanência carcerária para manter o benefício?
Legislação Especial Previdenciária
Com que periodicidade deve ser apresentada a prova de permanência carcerária para manter o benefício?
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Resposta
A cada 90 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 390. - Para a manutenção do benefício, até que ocorra o acesso à base de dados por meio eletrônico, a ser disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça, é obrigatória a apresentação de prova de permanência carcerária, para tanto deverá ser apresentado atestado ou declaração do estabelecimento prisional, ou ainda a certidão judicial a cada 90 (noventa) dias.
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