Flashcard FC706765
Até quando vigora a obrigação de apresentar prova de permanência carcerária para manutenção do benefício?
Legislação Especial Previdenciária
Até quando vigora a obrigação de apresentar prova de permanência carcerária para manutenção do benefício?
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Resposta
Até que haja acesso eletrônico à base de dados disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 390. - Para a manutenção do benefício, até que ocorra o acesso à base de dados por meio eletrônico, a ser disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça, é obrigatória a apresentação de prova de permanência carcerária, para tanto deverá ser apresentado atestado ou declaração do estabelecimento prisional, ou ainda a certidão judicial a cada 90 (noventa) dias.
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