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Como deve ser interpretado um Acordo Internacional de Previdência Social no ordenamento jurídico brasileiro?
Legislação Especial Previdenciária
Como deve ser interpretado um Acordo Internacional de Previdência Social no ordenamento jurídico brasileiro?
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Resposta
Como lei especial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 393. - Os Acordos internacionais em matéria de Previdência Social têm como objetivo a coordenação das legislações nacionais de países signatários do Acordo para a aplicação da norma internacional, garantindo o direito aos benefícios previstos no campo material de cada Acordo Internacional, com previsão de deslocamento temporário de trabalhadores.
§ 1º O Ministério responsável pela aplicação da legislação previdenciária no Brasil é o competente para a realização da negociação do Acordo Internacional.
§ 2º O INSS é responsável pela implementação do Acordo Internacional e sua operacionalização no âmbito do RGPS.
§ 3º No Brasil, os Acordos Internacionais são aprovados pelo Congresso Nacional, por meio da publicação de Decreto Legislativo, e promulgados por ato do Presidente da República, quando passam a ter validade jurídica interna para serem executados.
§ 4º A ratificação do Acordo Internacional de Previdência Social ocorre com a troca de notas entre os países signatários pela via diplomática de cada país.
§ 5º Conforme art. 85-A da Lei nº 8.212, de 1991, o Acordo Internacional de Previdência Social será interpretado como lei especial.
§ 6º Os Acordos Internacionais de Previdência Social não modificam a legislação vigente em cada país, devendo, na análise dos pedidos, ser considerada a legislação própria aplicável e as regras estabelecidas no Acordo Internacional.
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