Flashcard FC706803
Quais órgãos são considerados instituições competentes para a execução das normas previdenciárias?
Legislação Especial Previdenciária
Quais órgãos são considerados instituições competentes para a execução das normas previdenciárias?
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Resposta
O INSS, no que se refere ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), e as entidades gestoras, no que se refere aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 394. - Para fins de aplicação dos Acordos de Previdência Social no Brasil, os seguintes conceitos devem ser considerados:
I - autoridade competente: o Ministério responsável pela aplicação da legislação de previdência social;
II - instituições competentes: INSS, em relação ao RGPS e as entidades gestoras em relação aos RPPS; e
III - Organismos de Ligação: Unidades designadas pelo Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social em ato próprio, com objetivo de promover o intercâmbio de comunicação entre os países, visando a aplicação dos Acordos Internacionais de Previdência Social.
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