Flashcard FC706804
O que caracteriza os Organismos de Ligação destinados a promover o intercâmbio de comunicação entre países quanto à aplicação de Acordos Internacionais de Previdência Social?
Legislação Especial Previdenciária
O que caracteriza os Organismos de Ligação destinados a promover o intercâmbio de comunicação entre países quanto à aplicação de Acordos Internacionais de Previdência Social?
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Resposta
São Unidades designadas pelo Presidente do INSS com a finalidade de promover o intercâmbio de comunicações entre países visando à aplicação dos Acordos Internacionais de Previdência Social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 394. - Para fins de aplicação dos Acordos de Previdência Social no Brasil, os seguintes conceitos devem ser considerados:
I - autoridade competente: o Ministério responsável pela aplicação da legislação de previdência social;
II - instituições competentes: INSS, em relação ao RGPS e as entidades gestoras em relação aos RPPS; e
III - Organismos de Ligação: Unidades designadas pelo Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social em ato próprio, com objetivo de promover o intercâmbio de comunicação entre os países, visando a aplicação dos Acordos Internacionais de Previdência Social.
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