Flashcard FC706809
Qual é a função dos Acordos Internacionais de Previdência Social ao definirem princípios para a atuação entre Estados?
Legislação Especial Previdenciária
Qual é a função dos Acordos Internacionais de Previdência Social ao definirem princípios para a atuação entre Estados?
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Resposta
Os Acordos Internacionais de Previdência Social fixam princípios gerais que orientam a interpretação e a aplicação das normas previdenciárias no âmbito da cooperação internacional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 396. - Os Acordos Internacionais de Previdência Social estabelecem conceitos, princípios gerais e regras para a sua operacionalização.
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