Flashcard FC706810
O que os Acordos Internacionais de Previdência Social dispõem quanto à execução prática das normas entre os Estados contratantes?
Legislação Especial Previdenciária
O que os Acordos Internacionais de Previdência Social dispõem quanto à execução prática das normas entre os Estados contratantes?
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Resposta
Os Acordos Internacionais de Previdência Social estabelecem regras para a operacionalização, definindo procedimentos e mecanismos para a execução das obrigações previdenciárias entre os países.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 396. - Os Acordos Internacionais de Previdência Social estabelecem conceitos, princípios gerais e regras para a sua operacionalização.
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