Flashcard FC706811
O que o dispositivo estabelece quanto aos benefícios a serem operacionalizados pelos países signatários?
Legislação Especial Previdenciária
O que o dispositivo estabelece quanto aos benefícios a serem operacionalizados pelos países signatários?
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Resposta
Estabelece quais benefícios o Acordo Internacional contempla para serem operacionalizados pelos países signatários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 397. - No campo da aplicação material, o Acordo Internacional estabelece os benefícios que serão operacionalizados pelos países signatários e suas exceções, caso existam.
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