Flashcard FC706812
O que o dispositivo prevê sobre as exceções aplicáveis aos benefícios previstos pelo Acordo Internacional?
Legislação Especial Previdenciária
O que o dispositivo prevê sobre as exceções aplicáveis aos benefícios previstos pelo Acordo Internacional?
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Resposta
Determina que o Acordo Internacional deve indicar as exceções aos benefícios, quando houver.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 397. - No campo da aplicação material, o Acordo Internacional estabelece os benefícios que serão operacionalizados pelos países signatários e suas exceções, caso existam.
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