Flashcard FC706813
Quem fica amparado pelos Acordos Internacionais de Previdência Social quando o campo de aplicação material contém cláusula convencional que alcança a legislação dos regimes próprio
Legislação Especial Previdenciária
Quem fica amparado pelos Acordos Internacionais de Previdência Social quando o campo de aplicação material contém cláusula convencional que alcança a legislação dos regimes próprios dos entes federativos?
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Resposta
Pessoas que estão filiadas aos regimes previdenciários dos países acordantes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 398. - As pessoas que estão ou estiveram filiadas aos regimes previdenciários dos países acordantes, bem como seus dependentes, estão amparadas pelos Acordos Internacionais de Previdência Social, cujo campo de aplicação material contenha cláusula convencional que alcance a legislação dos RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Os servidores públicos sujeitos a regimes próprios e seus dependentes, estão amparados pelos Acordos Internacionais de Previdência Social, desde que haja previsão expressa nesses instrumentos.
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