Flashcard FC706814
Os dependentes das pessoas filiadas aos regimes previdenciários dos países acordantes são amparados pelos Acordos Internacionais de Previdência Social quando a cláusula convenciona
Legislação Especial Previdenciária
Os dependentes das pessoas filiadas aos regimes previdenciários dos países acordantes são amparados pelos Acordos Internacionais de Previdência Social quando a cláusula convencional alcança a legislação dos regimes próprios dos entes federativos?
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Resposta
Sim. Os dependentes dessas pessoas são amparados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 398. - As pessoas que estão ou estiveram filiadas aos regimes previdenciários dos países acordantes, bem como seus dependentes, estão amparadas pelos Acordos Internacionais de Previdência Social, cujo campo de aplicação material contenha cláusula convencional que alcance a legislação dos RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Os servidores públicos sujeitos a regimes próprios e seus dependentes, estão amparados pelos Acordos Internacionais de Previdência Social, desde que haja previsão expressa nesses instrumentos.
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