Flashcard FC706815
A cobertura dos Acordos Internacionais de Previdência Social alcança pessoas que estiveram filiadas aos regimes previdenciários dos países acordantes?
Legislação Especial Previdenciária
A cobertura dos Acordos Internacionais de Previdência Social alcança pessoas que estiveram filiadas aos regimes previdenciários dos países acordantes?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. Pessoas que estiveram filiadas também são amparadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 398. - As pessoas que estão ou estiveram filiadas aos regimes previdenciários dos países acordantes, bem como seus dependentes, estão amparadas pelos Acordos Internacionais de Previdência Social, cujo campo de aplicação material contenha cláusula convencional que alcance a legislação dos RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Os servidores públicos sujeitos a regimes próprios e seus dependentes, estão amparados pelos Acordos Internacionais de Previdência Social, desde que haja previsão expressa nesses instrumentos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em