Flashcard FC706816
Qual condição o acordo internacional deve preencher para alcançar a legislação dos regimes próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios?
Legislação Especial Previdenciária
Qual condição o acordo internacional deve preencher para alcançar a legislação dos regimes próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios?
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Resposta
Que o campo de aplicação material contenha uma cláusula convencional que alcance a legislação dos regimes próprios dos entes federativos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 398. - As pessoas que estão ou estiveram filiadas aos regimes previdenciários dos países acordantes, bem como seus dependentes, estão amparadas pelos Acordos Internacionais de Previdência Social, cujo campo de aplicação material contenha cláusula convencional que alcance a legislação dos RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Os servidores públicos sujeitos a regimes próprios e seus dependentes, estão amparados pelos Acordos Internacionais de Previdência Social, desde que haja previsão expressa nesses instrumentos.
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