Flashcard FC706818
Sob que condição os dependentes de servidores públicos sujeitos a regimes próprios ficam amparados pelos Acordos Internacionais de Previdência Social?
Legislação Especial Previdenciária
Sob que condição os dependentes de servidores públicos sujeitos a regimes próprios ficam amparados pelos Acordos Internacionais de Previdência Social?
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Resposta
Quando o instrumento internacional contiver previsão expressa que os ampare.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 398. - As pessoas que estão ou estiveram filiadas aos regimes previdenciários dos países acordantes, bem como seus dependentes, estão amparadas pelos Acordos Internacionais de Previdência Social, cujo campo de aplicação material contenha cláusula convencional que alcance a legislação dos RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Os servidores públicos sujeitos a regimes próprios e seus dependentes, estão amparados pelos Acordos Internacionais de Previdência Social, desde que haja previsão expressa nesses instrumentos.
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