Flashcard FC706821
Que requisito do Acordo condiciona a aplicação da dispensa de legalização?
Legislação Especial Previdenciária
Que requisito do Acordo condiciona a aplicação da dispensa de legalização?
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Resposta
É exigida previsão expressa no próprio Acordo para que a dispensa seja aplicada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 399. - Documentos, certificados e formulários, quando tramitados diretamente entre as Instituições Competentes e Organismos de Ligação, em conformidade com a previsão expressa no próprio Acordo, serão dispensados de legalização ou de qualquer outra formalidade similar para fins de aplicação do Acordo Internacional.
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