Flashcard FC706822
De que formalidades ficam dispensados os documentos transmitidos diretamente entre as entidades previstas?
Legislação Especial Previdenciária
De que formalidades ficam dispensados os documentos transmitidos diretamente entre as entidades previstas?
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Resposta
Ficam dispensados da legalização e de qualquer formalidade similar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 399. - Documentos, certificados e formulários, quando tramitados diretamente entre as Instituições Competentes e Organismos de Ligação, em conformidade com a previsão expressa no próprio Acordo, serão dispensados de legalização ou de qualquer outra formalidade similar para fins de aplicação do Acordo Internacional.
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