Flashcard FC706824
Qual é a obrigação imposta sobre a utilização de formulários definidos com países signatários do Acordo?
Legislação Especial Previdenciária
Qual é a obrigação imposta sobre a utilização de formulários definidos com países signatários do Acordo?
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Resposta
A lei estabelece a obrigatoriedade de utilizar os formulários previamente definidos nas comunicações com os países signatários do Acordo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 400. - A utilização dos formulários previamente definidos com os países signatários do Acordo é obrigatória.
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