Flashcard FC706826
É permitida compensação previdenciária entre países no âmbito de Acordos Internacionais?
Legislação Especial Previdenciária
É permitida compensação previdenciária entre países no âmbito de Acordos Internacionais?
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Resposta
Não. A compensação previdenciária entre países é vedada no âmbito de Acordos Internacionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 401. - Não há compensação previdenciária entre países no âmbito dos Acordos Internacionais.
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