Flashcard FC706827
Em que instrumentos a norma estabelece as regras para a operacionalização de um Acordo Internacional?
Legislação Especial Previdenciária
Em que instrumentos a norma estabelece as regras para a operacionalização de um Acordo Internacional?
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Resposta
As regras são estabelecidas no Ajuste Administrativo e em instrumentos similares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 402. - As regras para a operacionalização do Acordo Internacional estão estabelecidas no Ajuste Administrativo e em instrumentos similares, conforme cada Acordo.
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