Flashcard FC706828
O que determina a escolha dos instrumentos para operacionalizar um Acordo Internacional?
Legislação Especial Previdenciária
O que determina a escolha dos instrumentos para operacionalizar um Acordo Internacional?
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Resposta
A escolha dos instrumentos varia conforme cada Acordo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 402. - As regras para a operacionalização do Acordo Internacional estão estabelecidas no Ajuste Administrativo e em instrumentos similares, conforme cada Acordo.
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