Flashcard FC706829
O que permitem os Acordos Internacionais de Previdência Social quanto ao tempo de contribuição cumprido em países signatários?
Legislação Especial Previdenciária
O que permitem os Acordos Internacionais de Previdência Social quanto ao tempo de contribuição cumprido em países signatários?
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Resposta
Permitem o cômputo do tempo de contribuição cumprido em países signatários para fins previdenciários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 403. - Os Acordos Internacionais de Previdência Social preveem o cômputo do tempo de contribuição ou seguro cumprido em países signatários para aquisição de direito a benefícios, aplicando-se a regra da totalização.
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