Flashcard FC706830
Quais períodos são passíveis de cômputo pelos Acordos Internacionais de Previdência Social?
Legislação Especial Previdenciária
Quais períodos são passíveis de cômputo pelos Acordos Internacionais de Previdência Social?
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Resposta
O tempo de contribuição e o tempo de seguro cumpridos em países signatários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 403. - Os Acordos Internacionais de Previdência Social preveem o cômputo do tempo de contribuição ou seguro cumprido em países signatários para aquisição de direito a benefícios, aplicando-se a regra da totalização.
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