Flashcard FC706831
Para que finalidade é realizado o cômputo do tempo cumprido em países signatários?
Legislação Especial Previdenciária
Para que finalidade é realizado o cômputo do tempo cumprido em países signatários?
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Resposta
Para a aquisição de direito a benefícios previdenciários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 403. - Os Acordos Internacionais de Previdência Social preveem o cômputo do tempo de contribuição ou seguro cumprido em países signatários para aquisição de direito a benefícios, aplicando-se a regra da totalização.
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