Flashcard FC706832
Qual regra é aplicada para consolidar o tempo de contribuição apurado entre países signatários?
Legislação Especial Previdenciária
Qual regra é aplicada para consolidar o tempo de contribuição apurado entre países signatários?
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Resposta
Aplica-se a regra da totalização do tempo de contribuição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 403. - Os Acordos Internacionais de Previdência Social preveem o cômputo do tempo de contribuição ou seguro cumprido em países signatários para aquisição de direito a benefícios, aplicando-se a regra da totalização.
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