Flashcard FC706835
Quando o valor do benefício pode ser inferior ao salário mínimo?
Legislação Especial Previdenciária
Quando o valor do benefício pode ser inferior ao salário mínimo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O valor do benefício pode ser inferior ao salário mínimo quando for aplicada a regra da proporcionalidade, salvo disposição expressa do Acordo em sentido contrário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 404. - A regra da totalização prevê o cômputo dos tempos de contribuição ou seguro dos países acordantes para fins da elegibilidade do benefício, com pagamento proporcional ao tempo de contribuição vertido para cada país, se alcançados todos os requisitos necessários ao reconhecimento do direito.
§ 1º Com a aplicação da regra da proporcionalidade, o valor do benefício poderá ser inferior ao salário mínimo, salvo regra expressa do Acordo dispondo em sentido contrário.
§ 2º O valor da prestação teórica não poderá ser inferior ao salário mínimo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em