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Qual é a finalidade da perícia médica aplicada a residentes no Brasil no contexto dos Acordos Internacionais?
Legislação Especial Previdenciária
Qual é a finalidade da perícia médica aplicada a residentes no Brasil no contexto dos Acordos Internacionais?
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Resposta
A finalidade é a concessão de benefício por incapacidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 406. - A realização de perícia médica de residentes no Brasil para fins de concessão de benefício por incapacidade no âmbito dos Acordos Internacionais será realizada pelo Perito Médico Federal.
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