Flashcard FC706841
A quem se aplica a obrigação de realização da perícia médica para fins de concessão de benefício por incapacidade no âmbito dos Acordos Internacionais?
Legislação Especial Previdenciária
A quem se aplica a obrigação de realização da perícia médica para fins de concessão de benefício por incapacidade no âmbito dos Acordos Internacionais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Aplica-se a residentes no Brasil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 406. - A realização de perícia médica de residentes no Brasil para fins de concessão de benefício por incapacidade no âmbito dos Acordos Internacionais será realizada pelo Perito Médico Federal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em