Flashcard FC706842
Em que âmbito deve ser realizada a perícia médica de residentes no Brasil para fins de concessão de benefício por incapacidade pelo Perito Médico Federal?
Legislação Especial Previdenciária
Em que âmbito deve ser realizada a perícia médica de residentes no Brasil para fins de concessão de benefício por incapacidade pelo Perito Médico Federal?
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Resposta
No âmbito dos Acordos Internacionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 406. - A realização de perícia médica de residentes no Brasil para fins de concessão de benefício por incapacidade no âmbito dos Acordos Internacionais será realizada pelo Perito Médico Federal.
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