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A que segurados se aplica a regra que determina avaliação médica por meio de Relatório Médico para reconhecimento de benefícios por incapacidade?
Legislação Especial Previdenciária
A que segurados se aplica a regra que determina avaliação médica por meio de Relatório Médico para reconhecimento de benefícios por incapacidade?
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Resposta
Aplica-se a segurados que residem no exterior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 407. - Para residentes no exterior, a análise processual para avaliação médica, necessária para o reconhecimento de direito de benefícios por incapacidade, ocorrerá por meio da análise do Relatório Médico e das evidências médicas que o segurado possuir, a ser realizada pelo Perito Médico Federal.
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