Flashcard FC706846
Qual é a finalidade da análise processual por meio do Relatório Médico para segurados residentes no exterior?
Legislação Especial Previdenciária
Qual é a finalidade da análise processual por meio do Relatório Médico para segurados residentes no exterior?
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Resposta
Reconhecer o direito a benefícios por incapacidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 407. - Para residentes no exterior, a análise processual para avaliação médica, necessária para o reconhecimento de direito de benefícios por incapacidade, ocorrerá por meio da análise do Relatório Médico e das evidências médicas que o segurado possuir, a ser realizada pelo Perito Médico Federal.
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