Flashcard FC706848
Qual condição é exigida para que o beneficiário residente no exterior receba o pagamento no país de residência?
Legislação Especial Previdenciária
Qual condição é exigida para que o beneficiário residente no exterior receba o pagamento no país de residência?
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Resposta
É exigida a existência de um mecanismo de remessa para o país de residência previsto no contrato firmado entre o INSS e a instituição financeira contratada para esse fim.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 408. - É facultado ao beneficiário residente no exterior receber o pagamento de benefício no país de residência, desde que haja mecanismo de remessa para esse país no contrato firmado entre o INSS e a Instituição financeira contratada para este fim.
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