Flashcard FC706851
Até qual dia útil do mês subsequente deve ser realizado o pagamento de benefício destinado ao exterior?
Legislação Especial Previdenciária
Até qual dia útil do mês subsequente deve ser realizado o pagamento de benefício destinado ao exterior?
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Resposta
O pagamento deve ser realizado até o 2º dia útil do mês subsequente à competência do crédito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 409. - O pagamento de benefício para o exterior previsto no art. 408 será realizado até o 2º (segundo) dia útil do mês subsequente à competência do crédito.
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