Flashcard FC706852
Em relação a qual referência temporal é fixado o prazo para pagamento de benefício destinado ao exterior?
Legislação Especial Previdenciária
Em relação a qual referência temporal é fixado o prazo para pagamento de benefício destinado ao exterior?
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Resposta
O prazo é fixado em relação à competência do crédito, ocorrendo o pagamento até o 2º dia útil do mês subsequente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 409. - O pagamento de benefício para o exterior previsto no art. 408 será realizado até o 2º (segundo) dia útil do mês subsequente à competência do crédito.
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