Flashcard FC706859
Em que condição o Certificado de Deslocamento Temporário se aplica a trabalhadores por conta própria?
Legislação Especial Previdenciária
Em que condição o Certificado de Deslocamento Temporário se aplica a trabalhadores por conta própria?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Aplica‑se ao trabalhador por conta própria apenas quando houver previsão expressa no Acordo de Previdência Social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 413. - O Certificado de Deslocamento Temporário deve ser requerido pela empresa do trabalhador ao Organismo de Ligação brasileiro competente, quando se tratar de trabalhador em deslocamento para o país acordante e pelo Organismo de Ligação do país acordante, quando se tratar de trabalhador em deslocamento para o Brasil.
§ 1º A regra prevista no caput estende-se ao trabalhador por conta própria, desde que previsto expressamente no Acordo de Previdência Social.
§ 2º A solicitação do Certificado de Deslocamento Temporário no Brasil poderá ser realizada nos canais remotos de atendimento do INSS, "Central 135" ou Portal "Meu INSS", sendo necessário que o requerimento seja realizado antes da efetiva saída do trabalhador do país de origem.
§ 3º A emissão do Certificado de Deslocamento Temporário é de responsabilidade do Organismo de Ligação brasileiro competente ou do Organismo de Ligação do país acordante de acordo com a vinculação do trabalhador.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em