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Quais países têm acordos de previdência social que preveem prestação de assistência médica aos segurados do RGPS?
Legislação Especial Previdenciária
Quais países têm acordos de previdência social que preveem prestação de assistência médica aos segurados do RGPS?
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Resposta
Cabo Verde, Itália e Portugal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 414. - A prestação de assistência médica aos segurados filiados do RGPS e seus dependentes está prevista nos Acordos de Previdência Social firmados entre o Brasil e os países de Cabo Verde, Itália e Portugal.
§ 1º Para os países signatários do Acordo Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL, a assistência médica está prevista para o trabalhador empregado que estiver em deslocamento temporário.
§ 2º A responsabilidade pela emissão do Certificado de Direito à Assistência Médica - CDAM, que garante o atendimento no país de destino, é do Ministério da Saúde, por meio do Sistema Único de Saúde - SUS.
§ 3º Informações complementares são obtidas no sítio oficial do Ministério da Saúde.
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