Flashcard FC706870
A Habilitação e Reabilitação Profissional é oferecida de forma facultativa ou obrigatória?
Legislação Especial Previdenciária
A Habilitação e Reabilitação Profissional é oferecida de forma facultativa ou obrigatória?
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Resposta
É oferecida em caráter obrigatório.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 415. - A Habilitação e Reabilitação Profissional visa proporcionar aos beneficiários, incapacitados parcial ou totalmente para o trabalho, em caráter obrigatório, independentemente de carência, e às pessoas com deficiência, os meios indicados para proporcionar o reingresso no mercado de trabalho e no contexto em que vivem.
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