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Que condições podem condicionar o oferecimento do atendimento de Reabilitação Profissional a outros beneficiários?
Legislação Especial Previdenciária
Que condições podem condicionar o oferecimento do atendimento de Reabilitação Profissional a outros beneficiários?
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Resposta
O atendimento fica condicionado às possibilidades administrativas, técnicas, financeiras e às características locais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 417. - É obrigatório o atendimento pela Reabilitação Profissional aos beneficiários descritos nos incisos I a V do art. 416.
§ 1º Fica condicionado às possibilidades administrativas, técnicas, financeiras e às características locais o atendimento aos beneficiários relacionados aos incisos VI e VII do art. 416.
§ 2º Na hipótese do inciso VIII do art. 416, o atendimento depende de celebração prévia de Acordos de Cooperação Técnica firmado entre o INSS e instituições e associações de assistência às PcD.
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