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Quem é responsável pela reavaliação da incapacidade de segurados em Programa de Reabilitação Profissional?
Legislação Especial Previdenciária
Quem é responsável pela reavaliação da incapacidade de segurados em Programa de Reabilitação Profissional?
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Resposta
A Perícia Médica Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 418. - O atendimento aos beneficiários, seus dependentes e às PcD passíveis de reabilitação profissional será descentralizado e funcionará nas Agências da Previdência Social - APSs, conduzido por equipes multiprofissionais especializadas, com atribuições de execução das funções básicas e demais funções afins ao processo de reabilitação profissional:
I - avaliação do potencial laborativo;
II - orientação e acompanhamento do Programa de Reabilitação Profissional;
III - articulação com a comunidade, inclusive mediante celebração de convênio para reabilitação física, restrita às pessoas que cumpriram os pressupostos de elegibilidade ao Programa de Reabilitação Profissional, com vistas ao reingresso no mercado de trabalho;
IV - acompanhamento e pesquisa de fixação no mercado de trabalho; e
V - certificar ou homologar o processo de Habilitação e Reabilitação Profissional.
Parágrafo único. A avaliação da elegibilidade do segurado para encaminhamento à reabilitação profissional, a reavaliação da incapacidade de segurados em Programa de Reabilitação Profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção e acessórios serão realizadas pela Perícia Médica Federal.
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