Flashcard FC706933
Quem estabelece as regras específicas para a suspensão e cessação do benefício em caso de não participação ou interrupção do processo de reabilitação profissional?
Legislação Especial Previdenciária
Quem estabelece as regras específicas para a suspensão e cessação do benefício em caso de não participação ou interrupção do processo de reabilitação profissional?
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Resposta
A administração da Previdência Social define as regras por meio de ato próprio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 423. - No caso de o beneficiário deixar de comparecer ou dar continuidade ao processo de reabilitação profissional proporcionado pela Previdência Social, terá seu benefício suspenso e posteriormente cessado, conforme disciplinado em ato próprio.
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