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O que ocorreu com o pecúlio devido ao segurado aposentado no RGPS a partir da publicação da Lei de 15 de abril de 1994?
Legislação Especial Previdenciária
O que ocorreu com o pecúlio devido ao segurado aposentado no RGPS a partir da publicação da Lei de 15 de abril de 1994?
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Resposta
Foi extinto o pagamento do pecúlio devido ao segurado aposentado no RGPS a partir da publicação da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 425. - A partir da publicação da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, foi extinto o pecúlio devido ao segurado aposentado no RGPS, resguardado o direito adquirido.
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