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Como foram tratados os direitos já constituídos relativos ao pecúlio do segurado aposentado no RGPS?
Legislação Especial Previdenciária
Como foram tratados os direitos já constituídos relativos ao pecúlio do segurado aposentado no RGPS?
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Resposta
Os direitos adquiridos foram preservados, permanecendo assegurados apesar da extinção do pecúlio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 425. - A partir da publicação da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, foi extinto o pecúlio devido ao segurado aposentado no RGPS, resguardado o direito adquirido.
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